Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Objeto e Elegibilidade

A plataforma Rehab IA Pro, operada pela Cinematica Academy, fornece ferramentas de Inteligência Artificial para suporte à decisão clínica e gestão de dados em fisioterapia. O uso é exclusivo para profissionais e estudantes de fisioterapia habilitados.

2. Natureza da Inteligência Artificial

O usuário compreende que a IA é uma ferramenta de apoio e suporte, baseada em processamento de dados e evidências científicas. A IA não substitui o raciocínio clínico humano. Toda e qualquer conduta terapêutica, diagnóstico nosológico e prescrição são de responsabilidade exclusiva do fisioterapeuta usuário, conforme as resoluções do COFFITO.

3. Processamento de Dados por Inteligência Artificial

Para fornecer funcionalidades de suporte à decisão clínica, a plataforma processa dados por meio de modelos de Inteligência Artificial operados por provedor externo (AbacusAI Inc.). O usuário declara estar ciente de que:

• Dados enviados à IA: informações clínicas inseridas nas conversas com os agentes de IA — incluindo faixa etária, sexo, histórico médico, queixas, resultados de testes e evolução clínica do paciente — são transmitidas a servidores do provedor de IA localizados nos Estados Unidos da América.
• Pseudonimização: antes do envio ao provedor externo de IA, os dados são pseudonimizados. Nomes completos de pacientes não são incluídos nas requisições à IA; são utilizados identificadores internos ou iniciais. Recomendamos que o profissional evite inserir dados pessoais diretamente identificáveis (CPF, endereço, nome completo) nas conversas com a IA.
• Finalidade exclusiva: os dados são processados unicamente para gerar respostas contextualizadas, sugestões clínicas baseadas em evidências e relatórios profissionais. Os dados não são utilizados para treinar modelos de IA do provedor.
• Armazenamento: as conversas com a IA são armazenadas na plataforma para consulta futura pelo profissional. O profissional pode solicitar a exclusão dessas conversas a qualquer momento.

4. Transferência Internacional de Dados

Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que determinados dados pessoais e dados pessoais sensíveis (dados de saúde) poderão ser transferidos para servidores localizados nos Estados Unidos da América, por meio dos seguintes operadores:

• AbacusAI Inc. — processamento de IA (chats e geração de relatórios)
• Stripe Inc. — processamento de pagamentos
• Amazon Web Services (AWS) — armazenamento de arquivos (fotos, vídeos, documentos)
• Google LLC — análise de uso (Google Analytics, mediante consentimento)

A transferência internacional é realizada em conformidade com o Art. 33 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), com base em:

• Cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD n.º 19/2024);
• Medidas técnicas de segurança (criptografia em trânsito via TLS e em repouso);
• Compromissos contratuais dos operadores de manter nível de proteção equivalente ao da LGPD.

5. Direito à Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20 da LGPD)

Em conformidade com o Art. 20 da Lei n.º 13.709/2018, o titular de dados pessoais tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Na plataforma Rehab IA Pro:

• Nenhuma decisão clínica é tomada unicamente por IA. Todas as sugestões e análises geradas pela inteligência artificial são submetidas à avaliação do fisioterapeuta, que detém a responsabilidade exclusiva pela decisão final.
• Direito à explicação: o titular (profissional ou paciente, por intermédio do profissional) pode solicitar informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados pela IA para gerar uma determinada sugestão ou análise (Art. 20, §1.º).
• Direito à revisão humana: qualquer análise, sugestão ou relatório gerado pela IA pode ser objeto de revisão humana, mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]

6. Armazenamento e Upload de Dados

A plataforma permite o armazenamento de dados clínicos e o upload de mídias (fotos/vídeos) de pacientes. O usuário (fisioterapeuta) é o Controlador Direto desses dados perante o paciente, sendo a Cinematica Academy a Operadora tecnológica. O usuário declara possuir autorização expressa dos pacientes para o tratamento desses dados em plataforma digital.

7. Assinatura e Recorrência

O acesso é disponibilizado via assinatura mensal com renovação automática (recorrência). O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera estorno de períodos já utilizados. Por se tratar de produto digital de consumo imediato e recorrente, não há política de garantia de satisfação com reembolso após o uso.

8. Limitação de Responsabilidade

A Cinematica Academy não se responsabiliza por:

• Erros de diagnóstico ou conduta realizados pelo profissional baseados em sugestões da IA.
• Uso indevido de dados de pacientes por parte do usuário.
• Interrupções técnicas momentâneas da plataforma.
• Decisões clínicas tomadas sem verificação adequada das sugestões fornecidas pela IA.

9. Mentoria (Rehab IA Pro)

Recorrência: O contratante adere ao programa de mentoria mediante pagamento mensal recorrente. A interrupção do pagamento implica na suspensão imediata do acesso aos agentes e conteúdos exclusivos.

Propriedade Intelectual: Todos os prompts, métodos e materiais didáticos são de propriedade da Cinematica Academy. A reprodução ou compartilhamento de login configura quebra de contrato e crime de violação de direitos autorais.

Cláusula Ética: O mentorado obriga-se a seguir o Código de Ética da Fisioterapia, utilizando a IA apenas como ferramenta auxiliar, mantendo a soberania do seu ato profissional.

10. Disposições Gerais

Fica eleito o foro da comarca da sede da Cinematica Academy para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.